O câncer de mama é uma das formas de câncer mais comuns entre as mulheres e representa um desafio tanto para os pacientes quanto para o sistema de saúde. Além do impacto físico e emocional, as implicações socioeconômicas da doença podem ser significativas, o que torna fundamental a compreensão dos direitos assegurados aos pacientes para garantir suporte durante o tratamento. No Brasil, a legislação oferece uma série de direitos sociais, trabalhistas e de saúde, especialmente para pacientes diagnosticados com câncer, incluindo o câncer de mama. Este artigo explora esses direitos, com ênfase nas peculiaridades relacionadas ao câncer de mama.

1. Direito à Saúde Integral no SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) garante o acesso gratuito ao diagnóstico e tratamento do câncer, inclusive o câncer de mama, por meio de serviços como exames de mamografia, biópsia, cirurgia, radioterapia, quimioterapia e acompanhamento psicológico. A Lei n. 12.732/2012 assegura que o início do tratamento do câncer no SUS deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico confirmado em laudo patológico. Além disso, pacientes com câncer de mama podem contar com reconstrução mamária gratuita, prevista pela Lei n. 9.797/1999, que obriga os hospitais do SUS a realizarem a cirurgia reparadora.

2. Saque do FGTS e PIS/PASEP

Pacientes com câncer de mama, como qualquer paciente oncológico, têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP. Esse benefício está disponível tanto para o próprio paciente quanto para os trabalhadores que tenham dependentes acometidos pela doença. O objetivo é oferecer suporte financeiro imediato para ajudar nos custos que a doença impõe.

3. Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

O auxílio-doença é um benefício oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias. No caso de pacientes com câncer de mama, o benefício pode ser concedido sem a exigência de período de carência (mínimo de contribuições), bastando a comprovação médica da incapacidade.

Se a incapacidade for permanente, o paciente pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é oferecido a trabalhadores segurados pela Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho tenha sido atestada como definitiva pela perícia médica do INSS. Além disso, os pacientes que necessitam de assistência constante de outra pessoa podem solicitar um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, conforme prevê a Lei n. 8.213/1991.

4. Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria

Pacientes com câncer, incluindo os diagnosticados com câncer de mama, têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme a Lei 7.713/1988. Para garantir a isenção, é necessário apresentar um laudo médico oficial que comprove o diagnóstico da doença e a fonte pagadora do benefício.

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que possuem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Pacientes com câncer de mama que apresentem impedimentos de longo prazo, que interfiram na sua participação plena e efetiva na sociedade, podem ser beneficiados por esse programa, desde que cumpram os requisitos de renda.

6. Tratamento Fora de Domicílio (TFD)

Pacientes com câncer de mama que precisam se deslocar para outros municípios para realizar tratamentos especializados podem contar com o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), regulamentado pela Portaria SAS nº 55/1999. O programa oferece transporte, hospedagem e alimentação para o paciente e, se necessário, para um acompanhante, assegurando que o tratamento adequado seja acessível independentemente de onde o paciente reside.

7. Direitos Trabalhistas

O câncer de mama também garante certos direitos trabalhistas que visam proteger o emprego e a renda da paciente durante o tratamento. O paciente pode solicitar o afastamento do trabalho com base em atestados médicos. Servidores públicos, por exemplo, têm direito à licença para tratamento de saúde. Além disso, empregados da iniciativa privada podem obter licença remunerada pelo INSS por meio do auxílio-doença.

8. Isenções Fiscais e Facilidades na Aquisição de Bens

Pacientes com câncer de mama podem solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a compra de veículos adaptados, caso apresentem algum tipo de deficiência física decorrente da doença. Além disso, há isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme legislação específica de cada estado. Essa facilidade auxilia na mobilidade dos pacientes e contribui para a sua qualidade de vida.

9. Transporte Gratuito

No âmbito do transporte, pacientes com câncer de mama podem usufruir de gratuidades em transportes públicos municipais e interestaduais. O Vale Social e o Passe Livre Interestadual garantem o direito à gratuidade em transportes, conforme previsto pela Lei Federal n. 8.899/1994. Para obtê-los, é necessário apresentar laudo médico comprovando a doença e a necessidade do benefício.

10. Prioridade na Tramitação de Processos

Pacientes com câncer têm direito à prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais, conforme a Lei n. 12.008/2009. Isso é especialmente importante em questões relacionadas a litígios sobre benefícios previdenciários ou ações de responsabilidade civil, onde a celeridade pode ser crucial para a garantia de direitos.

11. Reconstrução Mamária

Mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm direito à cirurgia de reconstrução mamária, independentemente de terem realizado a mastectomia no SUS ou em hospitais privados. Esse direito está assegurado pela Lei n. 9.797/1999, e a cirurgia pode ser realizada no mesmo momento da mastectomia ou posteriormente, de acordo com a condição clínica da paciente.

Conclusão

A legislação brasileira assegura uma ampla gama de direitos aos pacientes com câncer de mama, buscando minimizar o impacto financeiro e social da doença e proporcionar um tratamento digno e acessível. No entanto, é essencial que os pacientes estejam bem informados sobre esses direitos e que as instituições de saúde desempenhem um papel ativo na orientação e no apoio durante todo o processo de tratamento. O câncer de mama é um desafio de saúde pública, e garantir que os pacientes possam usufruir plenamente de seus direitos é um passo importante na promoção de sua qualidade de vida e recuperação.

Lembre-se que é de suma importância consultar um advogado especialista em direito à saúde para garantir que todos os direitos sejam garantidos. Se você está enfrentando uma situação semelhante ou conhece alguém que esteja passando por esse desafio, entre em contato conosco para ter acesso a mais informação e buscar as medidas cabíveis para garantir seus direitos de forma adequada.