A Lei Geral de Proteção de Dados está causando uma série de modificações em relação ao processamento de dados pessoais. O intuito é acabar com o comércio de dados pessoais sem a autorização do titular. As empresas brasileiras ou estrangeiras que atuam em território nacional precisam rever seus processos para se adequarem às novas determinações. Saiba como a nova legislação impacta as relações trabalhistas e quais os cuidados devem ser tomados. 

Coleta de dados pessoais

O trabalhador ou prestador de serviços precisa saber quais dados pessoais estarão em poder da empresa e qual a finalidade das informações coletadas, necessárias à relação de trabalho. 

A permissão para uso dos dados pessoais deve ser feita por escrito juntamente contrato de trabalho em cláusula destacada. Não será necessário consentimento para fornecimento de dados promovido a instituições legais ou regulatórias, como o INSS. 

Como se adequar à LGPD?

Inicialmente, identifique quais são as informações e como estão armazenadas. Saiba por quanto tempo guardar esses dados e como protegê-los na empresa, somente o setor responsável deve ter acesso. 

Em caso de recrutamento, será preciso revisar as políticas de confidencialidade. Disponibilize, desde a primeira entrevista, autorização do uso de dados a ser assinada pelos candidatos. Esse documento deve ser muito transparente sobre como a empresa usará esses dados e como serão armazenados. 

A LGPD permite que a empresa guarde os dados do trabalhador depois do fim do contrato de trabalho, pois podem ser necessários para cumprir obrigações legais ou comprovar direitos em eventuais processos. 

Penalidades da LGPD

A multa para quem descumprir pode variar em até 2% do faturamento, podendo chegar a R$ 50 milhões, além do prejuízo causado à imagem frente ao mercado. 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, será um prazer atendê-lo.