Projeto de Lei estipula novas regras para condomínios durante pandemia

O Projeto de Lei 1.179/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, afeta diretamente leis do Direito Privado durante a pandemia no Brasil, o que inclui regras para condomínios e autonomia dos síndicos até 30 de outubro de 2020.

Até esta data, as assembleias condominiais podem ocorrer via internet, ainda as mais importantes, como para prestação de contas e eleição de síndico. O síndico tem ainda autoridade para fazer determinações em relação às áreas comuns do condomínio, como proibir uso de salões de festa, academias, proibir reuniões e restringir o acesso de terceiros ao espaço.

Vale lembrar que essas restrições não são válidas para profissionais de saúde, ou quaisquer obras e reparos essenciais à manutenção estrutural do espaço. Caso o mandato do síndico termine durante a pandemia e seja impossível uma nova eleição, também está permitido que se extenda até 30 de outubro.

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